PORTARIA Nº 067/2013-GS/SET, DE 30 DE JULHO
DE 2013.
Dispõe sobre o horário de
expediente para a Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de
Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de
2010,
Considerando a reprogramação da execução orçamentária, estabelecida
através do Decreto Estadual nº 23.624, de 26 de julho de 2013, que dispõe sobre
a programação orçamentária e financeira do exercício de 2013, de que trata o
Decreto nº 23.252, de 19 de fevereiro de 2013, e dá outras providências,
Considerando as medidas de contenção de despesas públicas frente às
restrições financeiras e o elevado déficit orçamentário do exercício corrente,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer que, a partir de 1º de agosto de 2013,
o expediente nesta Secretaria será de 9h às 15h.
Art. 2º O disposto no art. 1º desta Portaria não se aplica
aos setores que desempenham atividades de fiscalização de trânsito e itinerância fiscal, que obedecerão escalas de serviços para assegurar a
sua natureza contínua.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal,
30 de julho de 2013.
José Airton da Silva
Secretário de Estado da Tributação
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