EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE CERRO CORÁ TEM CONTAS DO EXERCICIO 2006 CONSIDERADAS IRREGULARES

Processo Nº: 005632 / 2006 - TC (005632 /2006 - CMCCORA)

Interessado: CAM.MUN.CERRO-CORÁ
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS REF. AO EXERCÍCIO DE
2006
RESP. : MANOEL JOSÉ DE MARIA

Relator: Conselheiro PAULO ROBERTO CHAVES ALVES
ACÓRDÃO 959/2010 - TC

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
IRREGULARIDADE DAS CONTAS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 78, INCISO II,
PARÁGRAFO 3º, ALÍNEA "A", DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 121/94.
RESSARCIMENTO. MULTA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, considerando
a manifestação emitida pelo Corpo Técnico e parecer do
Ministério Público junto a esta Corte, ACORDAM os
Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro
Relator, julgar pela irregularidade das contas prestadas pelo
Senhor MANOEL JOSÉ DE MARIA, nos termos do artigo 78,
inciso II, parágrafo 3º, alínea "a", da Lei Complementar nº
121/94, com a condenação do ordenador das despesas à
restituir ao erário, com a devida atualização monetária, o
montante de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), em
decorrência da concessão indevida de diárias, bem como ao
pagamento das seguintes multas, nos termos do artigo 102,
incisos I e II, alínea "b", da Lei Orgânica deste Tribunal: 10%
(dez por cento) sobre o dano material atualizado; R$ 500,00
(quinhentos reais), pela ausência de lei que regulamenta os
valores das diárias; e R$ 500,00 (quinhentos reais reais), pelas
demais falhas formais observadas nos autos.

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2010

ATA da Sessão Ordinária nº 00036 de 23/09/2010

Presentes os Conselheiros: Alcimar Torquato de Almeida,Paulo
Roberto Chaves Alves, Valério Alfredo Mesquita

Decisão tomada: Por unanimidade.
Representante do MP presente: Thiago Martins Guterres.

PAULO ROBERTO CHAVES ALVES
Presidente Titular

PAULO ROBERTO CHAVES ALVES
Conselheiro Relator

Fui presente:
Thiago Martins Guterres
Procurador

FONTE: TCE-RN Diário eletrônico 10/11/2010

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