O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá, promulgou no dia 06 de julho 03 leis que foram aprovadas pelo Poder legislativo e não haviam sido promulgas pelo Poder Executivo, a promulgação ocorreu de acordo com a lei orgânica do município que ordena ao Presidente da Câmara, que após o envio e transcorrido 15 dias úteis deve o mesmo promulgar as leis.
Dentre elas uma muito importante que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011.
Leis promulgadas:
Lei Complementar Nº 06 Em 06 de julho de 2010.Reconhece necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza o poder executivo a contratar pessoal por prazo determinado na forma que dispõe o art. 37, IX da constituição federal e termo de ajuste de conduta nº 1772/2010 e dá outras providências.
Lei Nº 673 Em 06 de julho de 2010.
Altera o artigo 4º e seus parágrafos e suprime parágrafo único do artigo 6º da Lei Nº 661 (Estima Receita e Fixa a Despesa Para o Exercício de 2010 do Município de Cerro Corá e dá outras providências).
Lei Nº 674 Em 06 de julho de 2010.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências. (LDO)
Fonte: Câmara Municipal.
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