A promotora de Justiça Substituta da Comarca de Currais Novos, Beatriz Azevedo de Oliveira, está recomendando ao prefeito de Cerro Corá, Raimundo Marcelino Borges (DEM), para que no prazo de dez úteis, a contar desta quinta-feira, dia 8, data da publicação da recomendação no "Diário Oficial do Estado", que proceda a implantação e operacionalização do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), bem como a abertura de conta bancária específica para movimentação financeira dos recursos.
A representante do Ministério Público ainda recomendou que, através de portaria, o prefeito designe um administrador ou uma junta administrativa a quem caberá a contabilidade do Fundo Especial para a Infância e Adolescência – FIA, a escrituração de livros, a liberação dos recursos, a assinatura de cheques, as prestações de contas, a ordenação das despesas, em conjunto com a presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), informando tal circunstância ao Banco do Brasil..
Além disso, a promotora Beatriz Azevedo recomenda que a Prefeitura destine ao FIA recursos nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes, em conformidade com os planos de ação e de aplicação elaborados pelo CMDCA, gestor legal do Fundo Municipal respectivo e, ainda, incluir na Lei Orçamentária dos exercícios financeiros de cada ano em unidade orçamentária própria ou de determinada Secretaria o plano de aplicação confeccionado pelo CMDCA, no qual é definida a programação da distribuição dos recursos do FIA para as áreas consideradas prioritárias pelo aludido Conselho de Direitos;
Ao CMDCA, ela recomendou que seja feita a elaboração dos planos de ação e de aplicação de recursos nas políticas públicas da infância e juventude, encaminhando informações a Ministério Público as deliberações do Conselho, no prazo de 30 dias.
A promotora também informa que o não cumprimento das recomendações, no prazo de dez dias, poderá resultar nua ação civil pública contra o município. Já a Câmara de vereadores terá, ainda, dez dias para enviar à Promotoria cópias integral da Lei Orçamentária Anual, do exercício de 2012.
FONTE: cerrocoranews
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