REQUERIMENTO Nº 046/2011 Cerro Corá, 07 de abril de 2011.
Requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, após lido e encaminhado a Ordem do Dia para deliberação do plenário, solicitação ao Exmº Sr. Prefeito Municipal Raimundo Marcelino Borges, para que seja criado o Sistema Informatizado de requerimento da Certidão Negativa de Débitos do Município, e que seja isento de pagamento de taxa a emissão da Certidão Negativa de Débito.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária a implantação de sistema informatizado para a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Municipal, para facilitar o acesso à obtenção da mesma. De acordo com a constituição em seu Art. 5°, Inciso XXXIV, alínea a e b; “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;” Pelo que entendemos ser inconstitucional a cobrança pela referida Certidão, e exemplificamos a emissão sem a cobrança de tarifa das certidões fornecidas pela Receita Federal, FGTS, TRIBUTAÇÃO ESTADUAL entre outras.
Repetimos o Requerimento por não termos até o momento sido atendido em nosso pleito através do Requerimento nº 12/2010
Certo de sermos atendidos por V. Exa., apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Antônio Ronaldo Vilar de Araújo
Vereador/Autor
Requerimento Nº 047 /2011. Cerro Corá/RN, 06 de abril de 2011.
O Vereador autor desta proposição depois de ouvido o plenário que se faça ofício em forma de apelo ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, solicitando a limpeza dos cemitérios publico São Joaquim no Bairro.Tancredo Neves e São João Batista no Centro.
J U S T I F I C A T I V A:
Atendendo a solicitação dos familiares dos entes queridos que nestes cemitérios estejam sepultados, estamos solicitando essa limpeza, após constatarmos um acúmulo de muito mato, entulhos e lixo.
Certo de ser atendido por V.Exª apresento meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Antonio Ronaldo Vilar de Araújo
Vereador/Autor
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