PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.
EXTRATO DE CONTRATO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº PMCC – 044/2009

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, CNPJ n.º 08.173.502/0001-26, Praça Tomaz de Araújo nº 01 – Centro – Cerro Corá/RN. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FURJ, CNPJ nº 06.265.414/0001-29, Av. Pasteur nº 458 – 1º andar, Rio de Janeiro, RJ. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a pesquisa, o assessoramento e a consultoria no levantamento de dados, preparação, encaminhamento, redução e acompanhamento da recuperação financeira das contribuições previdenciárias exigidas indevidamente pelo INSS, especialmente sobre: INSS – AGENTE POLÍTICO DA REMUNERAÇÃO: A remuneração pelo assessoramento será computado, portanto, segundo critério de produtividade, observado o seguinte expediente: a cada R$ 1.000,00 (hum mil reais) que for recebido ou compensado em favor do Município, a FURJ será remunerada com o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ou na proporcionalidade. VIGÊNCIA: período de 5 (cinco) anos, contados da sua assinatura. ASSINAM: pelo CONTRATANTE o Sr. Raimundo Marcelino Borges – Prefeito Municipal, e, pela CONTRATADA, o seu presidente, Dr. Fernando Sérgio de Melo Portinho – Raimundo Ozair Tenan – Presidente da CPL/PMCC/RN.

Fonte: Diario oficial do RN

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