A Câmara Municipal é regida por duas normas municipal, a LEI ORGÃNICA, e REGIMENTO INTERNO, para os que não sabem a Lei Orgânica é uma Lei Superior ao Regimento Interno.
SIGNIFICADO DE ALGUMAS PALAVRAS CONSTANTES NA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO:
CONVOCAR
[Do lat. convocare.]
Verbo transitivo direto.
1.Chamar ou convidar para uma reunião; invitar;
2.Fazer reunir; constituir;
3.V. convidar (1).
4.Pedir, solicitar;
5.Chamar (indivíduo ou grupo) a participar; convidar.
REQUERER
[Do lat. vulg. *requaerere.]
Verbo transitivo direto.
1.Pedir, solicitar, por meio de requerimento;
2.Encaminhar (petição) a autoridade ou pessoa em condições de conceder o que se pede;
9.Pedir, solicitar, instar, rogar;
10.Pedir por meio de requerimento;
11.Fazer ou dirigir petições a alguém.
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