Prazo para envio de emendas de iniciativa popular terminará dia 10 de dezembro.
Os prefeitos de municípios com até 50 mil habitantes têm até o dia 10 de dezembro para enviar à Comissão Mista de Orçamento do Congresso os formulários com as emendas de iniciativa popular destinadas à área da saúde.
A Câmara e Prefeitura Municipal de Cerro Corá farão a audiência pública, nesta sexta-feira (25/11), ás 8:30 horas na Câmara Municipal, ocasião em que os habitantes do município terão chance para escolher em que área o dinheiro vai ser aplicado.
Vão ser permitidas emendas para estruturar a rede de serviços de atenção básica de saúde, para fazer melhorias sanitárias nas residências, e para implantar ou melhorar os sistemas públicos de abastecimento de água e de esgoto. As emendas também vão poder ser destinadas para a melhoria do sistema de tratamento de lixo e para o pronto-socorro da cidade.
CERRO CORÁ pode enviar apenas uma emenda de iniciativa popular, que deve ser destinada a serviços públicos no valor de R$ 500 mil.
Todos são convidados para participarem da audiência.
Saiba aqui a descrição completa de cada ação:
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde -Financiamento para implantação, aparelhamento e ampliação da rede de serviços de atenção básica de saúde (Postos, Centros de Saúde, Unidades Básicas e Unidades de apoio à Saúde da Família); apoio técnico e financiamento para melhoria e adequação da rede de serviços caracterizada como de primeira referência para a atenção básica, incluindo a implantação das Academias de Saúde.
Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos - Melhorias Sanitárias Domiciliares, que são intervenções promovidas, prioritariamente, nos domicílios e eventualmente intervenções coletivas de pequeno porte. Incluem a construção de módulos sanitários, banheiro, privada, tanque séptico, sumidouro (poço absorvente), instalações de reservatório domiciliar de água, tanque de lavar roupa, lavatório, pia de cozinha, ligação à rede pública de água, ligação à rede pública de esgoto, dentre outras. São consideradas coletivas de pequeno porte, por exemplo: banheiro público, chafariz público, ramais condominiais, tanque séptico, etc. Pode também fomentar a implantação de oficina municipal de saneamento.
Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água - Implantação e/ou ampliação de sistemas públicos de abastecimento de água, contemplando projetos e obras que visem garantir o abastecimento da população com água potável, compreendendo captações, adutoras, reservatórios, estações elevatórias, estações de tratamento, redes de distribuição, ligações domiciliares, entre outras intervenções.
Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário - Implantação e/ou ampliação de sistemas públicos de esgotamento sanitário, contemplando projetos e obras necessárias à coleta, tratamento e disposição adequada dos efluentes, compreendendo redes coletoras, interceptores, estações elevatórias, estações de tratamento, emissários, entre outras intervenções.
Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos - A ação de implantação e ampliação dos sistemas de limpeza pública, acondicionamento, coleta, disposição final e tratamento de resíduos sólidos urbanos contemplando intervenções que visam contribuir para a universalização dos serviços de coleta, limpeza pública, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos nas áreas mais carentes do município, preferencialmente, sendo acometido por alto índice de dengue.
Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar- Implantação e implementação do Sistema Nacional de Atenção às Urgências, decorrentes de violências e causas externas, com seus respectivos componentes: pré-hospitalar fixo, pré-hospitalar móvel, hospitalar e pós- hospitalar.
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